Agência Sorocaba de Notícias

SECOM

Prazo para aderir ao PPDM termina na sexta-feira (31)

23 de janeiro de 2020 13:02

Por: Alexandre Meiken (Programa de Estágio) Supervisão: Renato Monteiro


Os contribuintes têm somente mais uma semana para aderir ao Programa de Pagamento de Débitos Municipais (PPDM). O prazo termina na sexta-feira (31). Até esta quinta-feira (23), o PPDM já arrecadou R$ 17.510.041,73, sendo R$ 8.802.623,12 já quitados e a diferença (R$ 8.707.418,61) de forma parcelada.

O programa, gerenciado pela Secretaria Jurídica (Saj), com o auxílio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), tem o objetivo de possibilitar aos munícipes a regularização dos débitos com o município, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outros tributos. Também poderão ser beneficiadas as dívidas ativas decorrentes do não recolhimento de algumas taxas, como a de limpeza, de coleta de lixo, de fiscalização, de instalação e funcionamento.

Ao aderir o programa, é possível conseguir uma redução de até 100% no valor da multa, além de descontos nos juros, conforme tabela abaixo:

Forma de pagamentoRedução no valor da multaRedução no valor dos juros
Pagamento à vista100%20%
Até 02 parcelas80%15%
De 03 a 12 parcelas70%10%
De 13 a 24 parcelas60%5%
De 25 a 36 parcelas50%Não há redução

Para fazer a adesão ao PPDM, os munícipes podem usar a ferramenta digital disponível no site da prefeitura (www.sorocaba.sp.gov.br) ou presencialmente nas unidades da Casa do Cidadão, os endereços estão listados neste site: http://cidadania.sorocaba.sp.gov.br/casadocidadao/locais-das-casas-do-cidadao/ .

Importante lembrar que os contribuintes que já participaram de outros programas, como o parcelamento do PPI em 2015 e dos Refis em 2017 não poderão se beneficiar com o PPDM. Além disso, quem ingressar no PPDM deve ainda desistir de ações judiciais ou recursos administrativos relativos aos próprios débitos e assumir que não ingressará novamente no cadastro da Dívida Ativa.


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