Agência Sorocaba de Notícias

SECOM

Procon esclarece sobre limite de produtos por compra

20 de março de 2020 18:01

Por: Vinícius Figueiredo (Programa de Estágio) Supervisão: Renato Monteiro


Em decorrência da decretação de Emergência de Saúde Pública de Interesse Internacional (ESPII), pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido ao novo coronavírus (Covid-19) o Procon Sorocaba divulgou uma nota técnica nesta sexta-feira (20) no Jornal Município de Sorocaba. A nota é um informativo sobre a prática da limitação na quantidade de determinados produtos ou serviços neste momento de pandemia.

De acordo com o órgão, limitar a quantidade de itens comprados ou serviços prestados não constitui prática abusiva, somente neste período de emergência de saúde pública (art. 39, inciso I, do CDC). A finalidade desta medida é garantir o abastecimento do mercado e atender as necessidades de todos os consumidores. A nota técnica descreve que é obrigatório que o fornecedor deixe absolutamente clara tal limitação em todos os meios possíveis, como panfletos, cartazes e indicando no próprio produto disposto à venda.

A ação busca trazer segurança jurídica, tanto aos fornecedores como aos consumidores. Durante este período, os agentes do Procon estarão fiscalizando os comércios e, se encontradas violações na norma técnica, comunicarão ao Ministério Público do Estado de São Paulo para investigação no âmbito criminal. Com relação às multas, se constatadas infrações, os cálculos serão feitos em dobro por ser considerada circunstância agravante. O valor da multa é proporcional à receita bruta mensal da empresa.


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