Concilia Sorocaba renegocia cerca de R$ 387 milhões em débitos com moradores e empresas

Prefeitura investe valores arrecadados em áreas essenciais. Desde a sua criação, o programa prestou mais de 22 mil atendimentos em serviços diversos

O Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos (Concilia Sorocaba) atua no atendimento direto ao cidadão, de forma eficiente e desburocratizada, a partir de quatro eixos principais: Tributário, Saúde, Educação e Assistência Judiciária. Dos mais de 22 mil atendimentos prestados desde a sua criação, em outubro de 2021, por exemplo, o programa já renegociou aproximadamente R$ 387 milhões em débitos com moradores e empresas, entre dívidas já quitadas e parcelamentos vigentes. Os valores arrecadados permitiram à Prefeitura de Sorocaba investir em serviços públicos essenciais, como, por exemplo, nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura.

O Concilia Sorocaba, coordenado pela Secretaria de Governo (Segov) e regulamentado pela Lei Municipal nº 12.400/2021, oferece condições facilitadas aos cidadãos e empresas para o pagamento de dívidas com o Município, com descontos nos juros e multas, além de prazo estendido. As negociações tributárias, nos termos desta legislação, devem ser feitas presencialmente, na sede do Concilia ou em uma das unidades da Casa do Cidadão Zeladoria.

A Prefeitura ainda ofereceu condições especiais para a quitação de dívidas em 2023 e 2025, por meio do Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis), em períodos regulamentados, respectivamente, pelas Leis n.º 12.797/2023 e n.º 13.184/2025. Nestas ocasiões, as legislações do Concilia Sorocaba e do Refis vigoraram simultaneamente.

Recursos revertidos à população

Conforme levantamento do Concilia Sorocaba, o Município celebrou 188.273 acordos tributários desde a implantação do programa, em novembro de 2021, até junho de 2026. Como resultado destas negociações, houve uma arrecadação de R$ 167,3 milhões, além de uma estimativa de outros R$ 219,6 milhões em parcelamentos vigentes.

“O Concilia se consolidou como uma verdadeira referência de cidadania, em que a desburocratização e a eficiência caminham juntas, de forma rápida e eficiente, na solução de conflitos e no atendimento de serviços. Na área tributária, por exemplo, o sorocabano pode regularizar sua situação fiscal com dignidade e segurança jurídica, permitindo que esses recursos sejam revertidos em serviços essenciais à população”, destaca o prefeito Rodrigo Manga.

Segundo a Lei n.º 12.400/2021, se o débito for pago em até três parcelas, é concedido desconto de 40% na multa e nos juros. O acerto entre quatro e oito parcelas possibilita desconto de 20% na multa e nos juros; e, para o pagamento em nove vezes em diante, o desconto é de 10%. Outra opção é o pagamento à vista, que garante 60% de desconto na multa e nos juros. Os contribuintes têm a possibilidade de parcelamento, até 84 meses, dos débitos até R$ 100 mil; e, acima deste valor, em até 120 vezes.

Atendimento humanizado

O Concilia Sorocaba presta uma série de serviços públicos do Município e de órgãos parceiros. Entre outubro de 2021 e junho de 2026, o órgão efetuou mais de 22 mil atendimentos nas áreas Tributária, da Saúde, da Educação e de Assistência. “Estes setores operam sob suas regulamentações específicas, mas, com o mesmo atendimento humanizado, empático e acolhedor, oferecendo soluções práticas e desburocratizadas à população”, destaca o coordenador do Concilia Sorocaba, Diego de Morais Silva.

Confira, abaixo, os principais serviços oferecidos pelo Concilia Sorocaba, que se localiza na Rua Frei Galvão, 229, na Vila Santana. Mais informações pelo telefone/WhatsApp: (15) 3212-2870 ou pelo e-mail: concilia@sorocaba.sp.gov.br.

Tributário
Conciliação de débitos inscritos em dívida ativa ou não, em fases pré-processuais, em ações de Execução Fiscal e em ações de reparação e ressarcimento (regulamentado pela Lei nº 12.400/2021);

Saúde
Mediações que envolvam pedidos médicos, fornecimento de medicamentos, tratamentos e demandas correlatas, realizadas em conjunto com a Secretaria da Saúde (regulamentado pelo Decreto nº 26.326/2021).
Trata-se de uma das frentes mais sensíveis e vitais do programa, garantindo o direito constitucional à saúde por meio do diálogo célere e conciliação de impasses administrativos com máxima prioridade e humanização;

Educação
Conciliação e pleito de vagas remanescentes em creches e demandas correlatas, realizados em conjunto com a Secretaria da Educação (Sedu). O serviço atua na mediação ativa para viabilizar o acesso a vagas escolares de forma rápida e consensual (regulamentado pelo Decreto n.º 26.325/2021). Com foco no bem-estar social, essa mediação protege o direito ao aprendizado na primeira infância e traz tranquilidade às famílias usuárias, assegurando vagas de maneira justa e transparente;

Assistência Judiciária
Por meio de um convênio com a subseção de Sorocaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita é destinado à população economicamente hipossuficiente, mediante análise documental e enquadramento nos critérios legais. Proporciona orientação jurídica e defesa dos direitos individuais de cidadãos que não podem arcar com custos de advogado particular (regulamentado pela Lei n.º 12.492/2022);

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)
Serviço destinado à conciliação e à resolução consensual de conflitos entre particulares, exceto nas hipóteses que envolvam cobrança ou negociação de dívidas de qualquer natureza. A integração com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) fortalece a cultura da pacificação social diretamente no âmbito municipal;

Procon Sorocaba e Secretaria da Mulher (Semul)
Atuam como canais de acesso ao Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita, realizando a triagem e o encaminhamento dos usuários, o que amplia a captação de demandas e otimiza o fluxo de atendimento;

Defensoria Pública do Estado de São Paulo
O Concilia auxilia ativamente a população no agendamento de serviços junto à Defensoria Pública. Além disso, o órgão funciona como a principal rota de direcionamento e acolhimento para os casos complexos que não possuem previsão de resolução consensual ou administrativa dentro do escopo direto do Concilia.