Prefeitura retira projeto do Cartão Merenda da Câmara. Programa será instituído por Decreto

14 de maio de 2020 18:55

Por: Marcelo Andrade – maransantos@sorocaba.sp.gov.br

A Prefeitura de Sorocaba esclarece que solicitou nesta quinta-feira (14), à Mesa Diretora da Câmara, a retirada do Projeto de Lei n° 89/2020, de autoria do Executivo, que institui o “Programa Cartão Merenda Social”, previsto para ser votado em sessões extraordinárias agendadas para a manhã de sexta-feira (15). A retirada da proposta se deu por finalidade de viabilizar a implementação do programa em âmbito municipal, tendo em vista uma decisão do Superior Tribunal Federal, que entendeu pela extensão dos efeitos da Emenda Constitucional nº 106/2020 aos Estados e Municípios. Com isso, houve entendimento de que não havia mais a necessidade de autorização legislativa e, para que o processo de viabilidade de sua implementação se torne mais ágil, o processo se dará por meio de decreto municipal, à semelhança de outros municípios do País e do Governo do Estado de São Paulo.

O “Programa Cartão Merenda Social” prevê o repasse de benefício, temporário e emergencial, no valor de R$ 56,00, às famílias de alunos matriculados na rede municipal de ensino, cadastrados no Programa Bolsa Família e CadÚnico, para aquisição de gêneros alimentícios, como medida de enfrentamento à situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Covid-19.