2893 – 28 DE DEZEMBRO DE 2021
2892 – 27 DE DEZEMBRO DE 2021
2891 – 23 DE DEZEMBRO DE 2021
2891 – 23 DE DEZEMBRO DE 2021 – Lei nº 12.473
2890 – 22 DE DEZEMBRO DE 2021
2889 – 21 DE DEZEMBRO DE 2021
2888 – 20 DE DEZEMBRO DE 2021
2887 – 17 DE DEZEMBRO DE 2021
2886 – 16 DE DEZEMBRO DE 2021
