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Edição nº 3646 – 31 DE JANEIRO DE 2025 – LEI Nº 13.127, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 – Anexo I
Edição nº 3646 – 31 DE JANEIRO DE 2025 – LEI Nº 13.127, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 – Anexo II
Edição nº 3646 – 31 DE JANEIRO DE 2025 – LEI Nº 13.127, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 – Anexo III
Edição nº 3646 – 31 DE JANEIRO DE 2025 – LEI Nº 13.127, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 – Anexo IV
Edição nº 3646 – 31 DE JANEIRO DE 2025
Edição nº 3645 – 30 DE JANEIRO DE 2025
Edição nº 3645 – 30 DE JANEIRO DE 2025 – DECRETO Nº 29.585, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Edição nº 3644 – 29 DE JANEIRO DE 2025
Edição nº 3644 – 29 DE JANEIRO DE 2025 – ESCALAS UNIDADES BÁSICAS